A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMACC/knoc/  

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Pelo princípio da dialeticidade, as alegações recursais devem contrariar motivadamente as razões de decidir, sob pena de o apelo apresentar-se desfundamentado. O não atendimento do pressuposto previsto no art. 514, II, do CPC, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 422 do TST. In casu, a recorrente se limitou a questionar a não aplicação da prescrição total da pretensão relativa aos depósitos do FGTS, bem como se insurgiu contra a condenação no pagamento de horas extras, matérias não examinadas na última decisão recorrida, que apenas não conheceu do agravo regimental por incabível. Recurso de embargos não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-E-AgR-AIRR-254840-60.2006.5.02.0203, em que é Embargante LINER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Embargado DEWILSON PEREIRA CAVALCANTE.

A Primeira Turma desta Corte, às fls. 186-187, mediante acórdão da lavra da Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, não conheceu do agravo regimental da reclamada, por incabível, eis que interposto contra acórdão turmário desta Corte, em descompasso com o disposto no art. 235 do RITST.
Inconformada, a reclamada interpôs recurso de embargos pelas razões de fls. 189-197. Inicialmente insistiu na alegação de que a prescrição total da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, razão pela qual entendeu violado o art. 7.º, XXIX, da CF/88 e contrariada a Súmula 206/TST, e colacionou aresto para confronto de teses. Também se insurgiu contra a condenação no pagamento de horas extras, pleiteando a aplicação da regra prevista no art. 62, II, da CLT (fls. 189-197).
Intimado, o reclamante não apresentou impugnação, conforme certificado à fl. 201.
Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, consoante permissivo regimental (art. 83, § 2.º, II, do RITST). 
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos porquanto tempestivo (fls. 188-189), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 42), passa-se a análise dos demais pressupostos de admissibilidade, inclusive, à luz do disposto no art. 894, II, da CLT, com a redação dada pela Lei 11.496/2007.
Compulsando os autos observa-se que a Terceira Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada confirmando a decisão denegatória do recurso de revista, porquanto não vislumbrada violação de lei e da Constituição Federal, muito menos divergência jurisprudencial com relação aos temas "Vínculo empregatício", "Hora extra", "Recolhimentos previdenciários, Prescrição" e "Multa".
Dessa decisão, a reclamada apresentou agravo regimental, não conhecido, por incabível, mediante o acórdão ora recorrido, pelos fundamentos consignados às fls. 186-187, in verbis:

"O recurso não merece conhecimento, por manifesto descabimento. Com efeito, trata-se de agravo regimental interposto contra o acórdão desta 3ª Turma, mediante o qual negado provimento ao agravo de instrumento que manejara, à ausência dos pressupostos de admissibilidade da revista interposta, a teor do art. 896, alínea ‘a’, da CLT. 
Dispõe o Regimento Interno desta Casa: 
‘art. 235. Cabe agravo regimental, no prazo de oito dias, para o Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas, observada a competência dos respectivos órgãos, nas seguintes hipóteses: 
(...) 
VII - do despacho do Relator que negar prosseguimento a recurso, ressalvada a hipótese do art. 239;
VIII - do despacho do Relator que indeferir inicial de ação de competência originária do Tribunal;
(...) 
art. 239. Caberá agravo ao órgão colegiado competente para o julgamento do respectivo recurso, no prazo de oito dias, a contar da publicação no órgão oficial:
I - da decisão do Relator, tomada com base no § 5º. do art. 896 da CLT;
II - da decisão do Relator, dando ou negando provimento ou negando seguimento a recurso, nos termos do art. 557 e § 1º.-A do CPC.
art. 240. Para o julgamento do processo, observar-se-á o disposto neste Regimento.’
Como emerge da norma regimental em que arrimado o recurso, consiste o agravo em meio de ataque exclusivamente a decisões monocráticas, jamais a decisões de Colegiado, como no caso, a decisão turmária contra a qual se volta, justamente porque, em sua pureza conceitual, objetiva submeter a matéria decidida de forma monocrática ao Colegiado a que se destinava o apelo. 
Não conheço, pois, do agravo regimental, por incabível."

Nas razões dos embargos à SDI, a reclamada nada disse a respeito do não conhecimento do agravo regimental por incabível. Limitou a questionar a não aplicação da prescrição total da pretensão relativa aos depósitos do FGTS, bem como se insurgiu contra a condenação no pagamento de horas extras, matérias não examinadas na última decisão recorrida, que apenas não conheceu do agravo regimental porquanto interposto em descompasso com o disposto nos arts. 235 e 239 do Regimento Interno deste Tribunal.
Pelo princípio da dialeticidade, as alegações recursais devem contrariar motivadamente as razões de decidir, sob pena de o apelo apresentar-se desfundamentado. O não atendimento do pressuposto previsto no art. 514, II, do CPC, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 422 do TST, in verbis: 

"RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC 
Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta." 

Frise-se que ao final do recurso de embargos, a reclamada requereu a reforma do acórdão recorrido, "para determinar a prescrição das verbas atinente ao FGTS em virtude do quanto disposto na Súmula nº 206 do C. TST e exclusão do pagamento de horas extras por se enquadrar o embargado na qualificação de cargo de confiança, com seguimento do recurso especial apresentado" (fl. 197). Vê-se que essa pretensão não visa atacar o acórdão recorrido, mas sim o primeiro acórdão pelo qual a Terceira Turma negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista.
Pelas razões acima expostas, não conheço do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 16 de dezembro de 2010.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator